O que acontece com apostas em aberto e prêmios?

A MP considera sem efeito as apostas cujo resultado não foi apurado até dez dias depois da publicação, ou seja, até 5 de outubro. Nesse caso, o apostador recebe de volta o valor integral apostado, e a MP proíbe descontos de qualquer natureza.

O apostador tem direito aos prêmios de apostas cujo resultado foi apurado até o fim desse prazo.

Os valores das apostas sem efeito e os prêmios devidos entram no mesmo montante que as empresas tiveram de garantir para os bancos, junto com o saldo disponível. A devolução segue o mesmo caminho: transferência para uma conta no CPF do apostador, de 9 a 14 de outubro.