Revisão editorial:
Independente · Não é casa de apostasComo verificamos
Atualizado em
Fatos, decisões e direitos explicados com fonte, contexto e data. Sem promessas e sem interesses escondidos.
Última atualização:
Status do mercado
Operação proibida por Medida Provisória
O que mudou
A MP 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. Pelo texto, os sites e aplicativos deveriam ficar indisponíveis dez dias após a publicação. A Agência Senado indica 6 de outubro como data a partir da qual as plataformas ficam fora do ar.
Leia a explicação completaO que sabemos
O que ainda não sabemos
O que acontece agora
Operadores devem garantir liquidez e enviar a bancos e à SPA a relação individualizada de valores a restituir (prazo de dois dias após a indisponibilização).
FontePlanalto
Fim do prazo de sete dias para bancos e instituições de pagamento restituírem os apostadores, segundo o calendário da Agência Senado.
FonteSenado
Extinção das autorizações concedidas com base na Lei 14.790/2023 (30 dias da publicação).
FontePlanalto
Em aberto
Votação da MP no Congresso. O prazo constitucional é de 60 dias, prorrogável por mais 60, com contagem suspensa no recesso parlamentar.
FontePlanalto
Últimas
Regulação
AtualizadoMedida provisória encerra o mercado regulado criado em 2023, extingue autorizações em 30 dias e define como os apostadores serão restituídos.
6 min de leituraFonte: Planalto
Justiça
Atualizado3 min de leitura
Segurança digital
Confirmado4 min de leitura
Política
Dado oficial4 min de leitura
Mercado
Confirmado5 min de leitura
Linha do tempo
Eventos sem fonte primária confirmada aparecem como EM ANÁLISE.
Fim do prazo para retirar publicidade e sacar saldos
Termina o prazo de dez dias para a retirada de publicidade e de sinais de patrocínio. Segundo a Agência Senado, também é o último dia para saque voluntário de saldos.
Plataformas ficam indisponíveis
Sites e aplicativos de apostas de quota fixa devem estar fora do ar, inclusive nas lojas de aplicativos, sob pena de bloqueio.
Prazo final para restituição pelos bancos
Bancos e instituições de pagamento devem concluir a devolução dos valores aos apostadores. O que não puder ser devolvido segue para conta específica na Caixa.
Extinção das autorizações
Concessões, permissões e autorizações federais, estaduais e distritais são extintas, 30 dias após a publicação da MP.
Por onde começar
Linha do tempo das decisões, o que está em vigor, tramitação no Congresso, processos judiciais e perguntas frequentes.
Ver o que está em vigorRestituição de saldos, contas inacessíveis, provas, canais de atendimento e golpes de falso reembolso. Sem coletar CPF, saldo ou dados bancários.
Pediram taxa para liberar seu saldo?Como identificar páginas falsas, golpes de saque, aplicativos e perfis suspeitos, com caminho para os canais oficiais de denúncia.
Fazer o checklist de 9 sinaisBiblioteca educativa: licenciamento, KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, direitos do consumidor e jogo responsável.
O que é KYC?Empresas, empregos, patrocínios e decisões regulatórias. Painéis com metodologia, fonte e histórico de alterações.
Por que não publicamos número sem fonteLeis, medidas provisórias, documentos e referências citadas, com data de publicação e da última verificação.
Ler o texto oficial da MPSites ilegais
Desde a MP 1.394/2026, qualquer site que ofereça apostas de quota fixa a pessoas no Brasil opera de forma ilegal. Quem aposta nesses sites fica sem garantia de pagamento, proteção de dados ou canal formal de reclamação.
Fontes: balanços do governo federal publicados pela Agência Brasil em 29/09 e 06/10/2026.
MP 1.394, art. 1º
Vale para sites no exterior
A proibição alcança quem oferece apostas a pessoas no Brasil, mesmo sediado fora do país.
MP 1.394, art. 23
Bloqueio de endereços
Fazenda e Justiça podem pedir bloqueio; Anatel e CGI.br executam as ordens.
MP 1.394, art. 14
Pagamentos cortados
Bancos e meios de pagamento, inclusive Pix, não podem processar apostas.
Ferramenta
Dado oficialConsulte as 85 empresas e cerca de 180 marcas que tinham autorização do Ministério da Fazenda até a MP 1.394/2026, com CNPJ, domínios e portaria. Isto não constitui autorização atual de funcionamento.
Fonte: lista oficial de empresas autorizadas da SPA/MF, conferida em 08/10/2026.
Metodologia
Fontes primárias primeiro
Documentos oficiais, atos publicados e decisões, antes de qualquer interpretação.
Documentos oficiais sempre que possível
Cada afirmação relevante aponta para o documento que a sustenta, com link.
Fato separado de análise
Fato, contexto, impacto e opinião aparecem em camadas distintas e rotuladas.
Data de atualização visível
Todo conteúdo mostra quando foi publicado e quando foi revisado.
Correções públicas
Erros são corrigidos à vista, com registro do que mudou e quando.
Links para as fontes
O leitor pode verificar por conta própria. Fontes secundárias são marcadas como tal.
Nada de conteúdo patrocinado disfarçado
Nenhum conteúdo pago aparece como editorial.
Nenhuma recomendação de plataforma
Não indicamos, avaliamos ou promovemos operadores de apostas.
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