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Como chegamos até aqui
Das primeiras regras em 2018 à proibição em 2026, em ordem. Toque em cada fato para ver por que importa e a fonte.
16 eventos exibidos
Congresso
Lei 13.756 cria as apostas de quota fixa
A lei cria a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, em que o prêmio é definido por um fator de multiplicação conhecido no momento da aposta.
Por que importa e fonte
Abre caminho legal para a atividade, mas deixa a regulamentação detalhada para depois.
Governo
MP 1.182 cria regras para as apostas de quota fixa
A MP 1.182, de 24/07/2023 (publicada no DOU em 25/07), alterou a Lei 13.756/2018 para disciplinar autorização, tributação, publicidade e pagamentos das apostas de quota fixa.
Por que importa e fonte
Perdeu a vigência sem ser votada; o tema foi regulado pela Lei 14.790, de 29/12/2023.
Congresso
Lei 14.790 regulamenta o mercado
A lei detalha as regras das apostas de quota fixa, inclui jogos on-line e condiciona a operação à autorização do Ministério da Fazenda.
Por que importa e fonte
Estabelece o arcabouço do mercado regulado: autorização, regras de proteção ao apostador, publicidade e destinação de receitas.
Regulação
Portaria SPA/MF 827 define regras para autorização das bets
A portaria, de 21/05/2024 (DOU de 22/05), fixou as condições para empresas obterem autorização federal: prazo de 5 anos, outorga de R$ 30 milhões e até 3 marcas por autorização.
Mercado
Começa o mercado regulado federal de apostas
Pela Portaria SPA/MF 1.475/2024, a partir de 1º/01/2025 só operadores autorizados pela SPA/MF podem explorar apostas de quota fixa no país, exclusivamente em domínios .bet.br.
Regulação
Fazenda veta apostas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC
Em cumprimento às cautelares do STF nas ADIs 7721 e 7723, a Portaria SPA/MF 2.217 e a IN SPA/MF 22 (DOU de 01/10/2025) proibiram beneficiários do Bolsa Família e do BPC de se cadastrar ou apostar em bets autorizadas.
Regulação
Fazenda cria a autoexclusão centralizada de apostadores
A Portaria SPA/MF 2.579 e a IN SPA/MF 31 (DOU de 10/11/2025) criaram a autoexclusão em plataforma da SPA e obrigaram as bets a bloquear os CPFs autoexcluídos, por prazo determinado ou indeterminado.
Governo
Governo lança plataforma centralizada de autoexclusão
Entra no ar a plataforma da SPA/MF, no gov.br, em que o cidadão bloqueia pelo CPF todas as contas em bets autorizadas; os operadores têm até 72 horas para efetivar o bloqueio.
Regulação
Publicidade de bets passa a exibir advertência obrigatória
Pela Portaria SPA/MF 1.964/2026, a publicidade de apostas deve trazer frase de advertência do Ministério da Fazenda sobre dependência e perda de dinheiro, ocupando no mínimo 10% do anúncio. Uma portaria interministerial de 10/07 reforçou a proteção ao consumidor na publicidade.
Governo
MP 1.394 proíbe as apostas de quota fixa
Medida provisória proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, extingue autorizações e cria comitê de fiscalização coordenado pela Casa Civil.
Por que importa e fonte
Encerra o mercado regulado. Operadores, apostadores, meios de pagamento, mídia e clubes são afetados de forma imediata.
Judiciário
Associações questionam a MP no STF
A Anseja (ADI 8024) e a ANJL (ADI 8027) pedem ao STF a suspensão da MP 1.394. O relator é o ministro Luiz Fux. Clubes de futebol pediram para participar das ações.
Regulação
SPA define as obrigações das empresas no encerramento
A Portaria SPA/MF nº 3.005/2026 manda as empresas informarem, pelo Sigap, os saldos finais dos apostadores e dá até 15/12/2026 para quitarem as obrigações financeiras e regulatórias.
Por que importa e fonte
É a base dos dados que os bancos usam para devolver o saldo aos apostadores.
Regulação
Fim do prazo para retirar publicidade e sacar saldos
Termina o prazo de dez dias para a retirada de publicidade e de sinais de patrocínio. Segundo a Agência Senado, também é o último dia para saque voluntário de saldos.
Por que importa e fonte
Clubes, veículos e influenciadores precisam remover materiais publicitários.
Mercado
Plataformas ficam indisponíveis
Sites e aplicativos de apostas de quota fixa devem estar fora do ar, inclusive nas lojas de aplicativos, sob pena de bloqueio.
Por que importa e fonte
Apostadores deixam de acessar suas contas; a restituição passa a ocorrer via instituições financeiras.
Regulação
PrevistoPrazo final para restituição pelos bancos
Bancos e instituições de pagamento devem concluir a devolução dos valores aos apostadores. O que não puder ser devolvido segue para conta específica na Caixa.
Por que importa e fonte
Define quando o apostador deve esperar o crédito em conta de mesma titularidade.
Regulação
PrevistoExtinção das autorizações
Concessões, permissões e autorizações federais, estaduais e distritais são extintas, 30 dias após a publicação da MP.
Por que importa e fonte
Não há devolução da outorga nem indenização pelo poder público, segundo o texto.