As bets foram proibidas no Brasil. O que isso muda para você

Proibição · Art. 1º

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país, em meio físico ou virtual, inclusive por empresa sediada no exterior. Abrange apostas esportivas e jogos on-line; não atinge as demais loterias autorizadas por lei.

Estados e DF · Art. 2º

A proibição vale também para as autorizações estaduais e distritais, que serão extintas no mesmo prazo das federais.

Autorizações · Arts. 4º e 6º

Autorizações extintas 30 dias após a publicação, sem devolução da outorga nem indenização. Novos pedidos ficam vedados e os pendentes, prejudicados.

Plataformas · Art. 7º

Sites e aplicativos devem ficar indisponíveis dez dias após a publicação, inclusive nas lojas virtuais. Apostas em aberto não apuradas no prazo são anuladas, com restituição integral.

Restituição · Arts. 8º e 9º

Operadores enviam aos bancos a relação de valores devidos em dois dias; bancos restituem em sete dias, para conta do próprio apostador (CPF). O que não puder ser devolvido vai para conta específica na Caixa.

Pagamentos · Art. 14

Instituições financeiras e de pagamento, inclusive Pix, não podem processar transações destinadas a apostas de quota fixa, salvo as de encerramento e restituição.

Publicidade · Arts. 16 a 18

Publicidade, marketing e patrocínio vedados em qualquer meio, com retirada em até dez dias. A infração é tratada como publicidade abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Internet · Arts. 19 a 23

Provedores de aplicações têm dever de cuidado sobre esse conteúdo. Fazenda e Justiça podem pedir bloqueio de sites, executado via Anatel e CGI.br.

Fiscalização · Art. 24

Cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil.