O que é uma Medida Provisória?
É um ato do Presidente da República com força de lei imediata, usado em casos de relevância e urgência. Vale por até 120 dias e precisa ser aprovado pelo Congresso para virar lei definitiva.
Regras
As palavras que aparecem nas notícias, explicadas
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Como funcionava a regulamentação das apostas?
A Lei 13.756/2018 criou as apostas de quota fixa. A Lei 14.790/2023 detalhou as regras e exigiu autorização do Ministério da Fazenda. Em 2026, a MP 1.394 proibiu a atividade.
O que é uma empresa autorizada?
Era uma empresa com autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa. Com a MP 1.394/2026, essas autorizações são extintas em 30 dias.
O que significa .bet.br?
É uma categoria de domínio de internet brasileira associada às empresas que tinham autorização federal. Um endereço .bet.br não indica autorização atual.
Quem fiscaliza o mercado?
A SPA/MF fiscalizava as empresas autorizadas. Com a MP, a fiscalização da proibição envolve Fazenda, Justiça, Banco Central, Anatel, CGI.br, órgãos de defesa do consumidor e um comitê coordenado pela Casa Civil.
O que é KYC?
KYC (Know Your Customer, ou "conheça seu cliente") é o processo de verificar a identidade de quem abre uma conta, para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e acesso de menores.
O que é PLD?
PLD é a sigla para Prevenção à Lavagem de Dinheiro: o conjunto de regras e controles para impedir que recursos de origem ilícita circulem como se fossem legais.
Como funciona jogo responsável?
São regras e ferramentas para reduzir danos: limites de gasto e tempo, autoexclusão, alertas e restrição de acesso a públicos vulneráveis.
Qual a diferença entre mercado regulado e clandestino?
O mercado regulado opera com autorização e fiscalização do Estado. O clandestino opera sem autorização, sem garantias ao consumidor. Com a MP 1.394/2026, toda oferta de apostas de quota fixa no país passou a ser proibida.