Seus direitos
O que fazer agora que as bets foram proibidas
Ache a sua situação. A resposta vem primeiro; o passo a passo, ao tocar.
Tenho saldo em uma plataforma.
Pela MP 1.394/2026, saldos, apostas anuladas e prêmios devidos devem ser devolvidos por bancos e instituições de pagamento, para conta do próprio apostador, identificado pelo CPF.
Ver o passo a passo
O que fazer
- 1.Confira se a conta bancária usada para depositar na plataforma continua ativa e em seu nome.
- 2.Acompanhe os extratos dessa conta. A MP prevê restituição preferencialmente para a conta de origem.
- 3.Guarde comprovantes de depósito, prints de saldo e e-mails da plataforma, se tiver.
- 4.Se o valor não for devolvido no prazo, registre reclamação nos canais oficiais e guarde o protocolo.
Evite
- Pagar qualquer taxa para "liberar" saldo.
- Enviar senha, código de verificação ou foto de documento a quem entrar em contato.
- Clicar em links recebidos por mensagem que prometem restituição.
Onde procurar
- Consumidor.gov.br(abre em nova aba)
Reclamação contra empresas participantes.
Procon do seu estado ou município
Atendimento presencial e on-line ao consumidor.
Não consigo acessar minha conta.
É esperado. A MP determinou que sites e aplicativos de apostas ficassem indisponíveis dez dias após sua publicação. O fluxo de restituição descrito no texto passa pelos bancos, não pelo login na plataforma.
Ver o passo a passo
O que fazer
- 1.Não tente acessar a plataforma por links alternativos ou espelhos: eles podem ser falsos.
- 2.Reúna o que você tiver salvo: e-mails, comprovantes, prints antigos.
- 3.Acompanhe a conta bancária vinculada aos depósitos.
Evite
- Baixar aplicativos fora das lojas oficiais.
- Usar VPN ou sites estrangeiros para continuar apostando: a oferta a pessoas no Brasil é proibida.
Onde procurar
- Consumidor.gov.br(abre em nova aba)
Se houver problema na devolução.
FontePlanalto
Recebi uma mensagem suspeita.
Desconfie de mensagens que usam a mudança nas regras para pedir dados, pagamento ou cliques urgentes. Não responda e não clique.
Ver o passo a passo
O que fazer
- 1.Não clique em links nem baixe arquivos.
- 2.Verifique o remetente: órgãos públicos não pedem pagamento por WhatsApp.
- 3.Faça um print da mensagem, com número e data, antes de apagar.
- 4.Bloqueie o contato e denuncie no próprio aplicativo.
Evite
- Informar CPF, senha ou código recebido por SMS.
- Transferir valores para "taxas".
Onde procurar
- SaferNet Brasil(abre em nova aba)
Denúncia de páginas e conteúdos ilegais na internet.
FonteSaferNet
Estão pedindo dinheiro para liberar meu saldo.
Isso é um forte sinal de golpe. A MP veda descontos na devolução de apostas anuladas e atribui a restituição a bancos e instituições de pagamento.
Ver o passo a passo
O que fazer
- 1.Não pague. Interrompa o contato.
- 2.Guarde todas as provas: conversas, chaves Pix informadas, nomes e números.
- 3.Se já pagou, avise imediatamente seu banco e registre boletim de ocorrência.
Evite
- Negociar valores.
- Enviar comprovantes com dados bancários completos.
Onde procurar
Seu banco
Contate pelos canais oficiais do aplicativo ou do cartão.
Delegacia de polícia
Muitos estados permitem registrar boletim de ocorrência on-line.
Onde posso denunciar?
Depende do problema: consumo (Procon, Consumidor.gov.br), crime (polícia), conteúdo ilegal na internet (SaferNet) e publicidade de apostas (órgãos de defesa do consumidor).
Ver o passo a passo
O que fazer
- 1.Problema com devolução de valores: Consumidor.gov.br ou Procon.
- 2.Golpe ou fraude: boletim de ocorrência e aviso ao seu banco.
- 3.Site ou perfil oferecendo apostas: manifestação ao Ministério da Fazenda pelo Fala.BR e denúncia à SaferNet.
- 4.Publicidade de apostas: órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Evite
- Expor dados pessoais de terceiros em redes sociais ao denunciar.
Onde procurar
- Fala.BR(abre em nova aba)
Ouvidoria do governo federal. Manifestações ao Ministério da Fazenda, inclusive sobre apostas.
- Consumidor.gov.br(abre em nova aba)
Reclamações de consumo.
- SaferNet Brasil(abre em nova aba)
Conteúdo ilegal na internet.
- Direitos do consumidor — MJSP(abre em nova aba)
Informações oficiais sobre defesa do consumidor.
Como guardar provas?
Registre tudo com data, hora e origem. Prints, e-mails, comprovantes e números de protocolo ajudam em reclamações e investigações.
Ver o passo a passo
O que fazer
- 1.Faça prints mostrando data, hora, número ou endereço do remetente.
- 2.Exporte conversas pelo próprio aplicativo de mensagens, quando possível.
- 3.Salve comprovantes de depósito e extratos em PDF.
- 4.Anote números de protocolo e nomes de atendentes.
- 5.Guarde cópias em mais de um lugar.
Evite
- Editar ou recortar prints de forma que esconda a origem.
- Apagar conversas antes de salvar.
FonteMJSP
O conteúdo desta página possui caráter exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica individual.