Central de fontes
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Documentos oficiais primeiro. Quando usamos imprensa ou outras fontes secundárias, isso fica indicado. A data de verificação mostra quando a redação conferiu cada link.
Documentos oficiais (4)
Planalto · 25 set 2026
Medida Provisória nº 1.394/2026
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa no território nacional, extingue as autorizações em 30 dias, define regras de restituição de valores aos apostadores e institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização.
Verificado 07 out 2026Ler documento (abre em nova aba)Planalto · 29 dez 2023
Lei nº 14.790/2023
Dispunha sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Teve diversos artigos revogados pela MP 1.394/2026, que permanecem aplicáveis aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações.
Verificado 07 out 2026Ler documento (abre em nova aba)Planalto · 12 dez 2018
Lei nº 13.756/2018
Criou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. O Capítulo V foi revogado pela MP 1.394/2026.
Verificado 07 out 2026Ler documento (abre em nova aba)Planalto · s/ data
Constituição Federal, art. 62
Define as medidas provisórias: força de lei imediata, vigência de 60 dias prorrogável por igual período e necessidade de conversão em lei pelo Congresso.
Verificado 07 out 2026Ler documento (abre em nova aba)
Referências citadas (71)
Instituições
Legislação
Presidência da República — Portal da Legislação (abre em nova aba)
Publica o texto oficial de leis, medidas provisórias e decretos federais, com versões compiladas.
Diário Oficial
Imprensa Nacional — Diário Oficial da União (abre em nova aba)
Veículo oficial de publicação dos atos do governo federal.
Governo
Ministério da Fazenda (abre em nova aba)
Ministério responsável pela política econômica e pela regulação de apostas de quota fixa.
Regulador
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (abre em nova aba)
Órgão que autorizava, supervisionava e fiscalizava o mercado de apostas de quota fixa. Mantém competências de fiscalização sobre o período de vigência das autorizações.
Congresso
Congresso Nacional (abre em nova aba)
Analisa e vota medidas provisórias em sessão conjunta de comissão mista, Câmara e Senado.
Congresso
Câmara dos Deputados (abre em nova aba)
Casa legislativa. Mantém a base Legislação Informatizada com textos e histórico das normas.
Congresso
Senado Federal (abre em nova aba)
Casa legislativa. A Agência Senado publica o noticiário oficial da Casa.
Judiciário
Supremo Tribunal Federal (abre em nova aba)
Corte constitucional. Julga ações sobre a constitucionalidade de leis e medidas provisórias.
Governo
Advocacia-Geral da União (abre em nova aba)
Representa a União judicialmente, inclusive em ações no STF.
Governo
Ministério da Justiça e Segurança Pública (abre em nova aba)
Coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e, pela MP 1.394/2026, aplica sanções a provedores de aplicações.
Regulador
Banco Central do Brasil (abre em nova aba)
Regula instituições financeiras e de pagamento, inclusive o Pix.
Regulador
Agência Nacional de Telecomunicações (abre em nova aba)
Distribui ordens de bloqueio de sites às prestadoras de conexão à internet.
Governo
Comitê Gestor da Internet no Brasil (abre em nova aba)
Coordena a governança da internet no país; recebe ordens relativas a domínios .br.
Governo
Registro.br (NIC.br) (abre em nova aba)
Responsável pelo registro de domínios .br, incluindo categorias como .bet.br.
Governo
Consumidor.gov.br — Senacon (abre em nova aba)
Plataforma pública para registrar reclamações contra empresas participantes.
Governo
Controladoria-Geral da União — Fala.BR (abre em nova aba)
Plataforma integrada de ouvidoria do governo federal, mantida pela CGU, para reclamações, denúncias e solicitações a órgãos federais.
Sociedade civil
SaferNet Brasil (abre em nova aba)
Organização civil que recebe denúncias anônimas de crimes contra direitos humanos na internet.
Sociedade civil
Centro de Valorização da Vida (abre em nova aba)
Apoio emocional gratuito pelo telefone 188, 24 horas.
Imprensa oficial
Agência Brasil (EBC) (abre em nova aba)
Agência pública de notícias da Empresa Brasil de Comunicação.
Imprensa
Congresso em Foco (abre em nova aba)
Veículo jornalístico de cobertura política. Usado como fonte secundária.
Governo
Ministério da Saúde (abre em nova aba)
Dados de atendimentos no SUS e linha de cuidado para problemas com apostas.
Governo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (abre em nova aba)
Pesquisa Mensal de Comércio (varejo) e outras estatísticas oficiais.
Governo
Tribunal de Contas da União (abre em nova aba)
Auditou o uso de CPFs de famílias do Bolsa Família em apostas.
Sociedade civil
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (abre em nova aba)
Entidade do comércio. Parte interessada no debate sobre apostas: seus estudos são sinalizados como tal.
Sociedade civil
Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (com LCA Consultores) (abre em nova aba)
Associação de operadores de apostas. Estudos encomendados pelo setor: sinalizados como tal.
Imprensa
Imprensa
Reportagens que citam dados oficiais ou estudos; o veículo é indicado no título da fonte.