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Jogo às Claras
PlantãoAté 8/10, operadores devem enviar aos bancos a relação de valores a restituir. Os bancos têm então sete dias para devolver, para conta do próprio apostador e sem taxa — até 14/10, pelo calendário da Agência Senado.
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Entenda · Mercado regulado e clandestino

Qual a diferença entre mercado regulado e clandestino?

Resumo em 30 segundos

O mercado regulado opera com autorização e fiscalização do Estado. O clandestino opera sem autorização, sem garantias ao consumidor. Com a MP 1.394/2026, toda oferta de apostas de quota fixa no país passou a ser proibida.

Explicação completa

Em um mercado regulado, as empresas precisam cumprir regras, prestar contas e responder a órgãos fiscalizadores. O consumidor tem canais formais de reclamação e algumas garantias, como a segregação de recursos.

No mercado clandestino, não há autorização nem fiscalização. Não existe garantia de pagamento, proteção de dados ou mecanismos de jogo responsável.

Com a MP 1.394/2026, deixou de existir um mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. Sites que continuem oferecendo esse tipo de aposta a pessoas no país estão operando de forma ilegal, inclusive se sediados no exterior.

Por que isso importa

Quem usa plataformas ilegais fica sem qualquer proteção e pode ter dados e dinheiro expostos a fraude.

De onde veio a informação (1)

  1. 01

    primáriaPresidência da República — Portal da Legislação

    Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 — texto oficial(abre em nova aba)

    Publicado 25 set 2026 · Verificado 07 out 2026

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O que significa .bet.br?

É uma categoria de domínio de internet brasileira associada às empresas que tinham autorização federal. Um endereço .bet.br não indica autorização atual.