Como funcionava o mercado regulado de apostas no Brasil?

Em números

• R$ 2,55 bi

  pagos pelas autorizações

  85 autorizações de R$ 30 milhões cada

  FonteMinistério da Saúde

• R$ 9,95 bi

  em tributos federais em 2025

  Atividade de jogos e apostas. Em 2024, foram R$ 91 milhões

  FonteFazenda

• 13%

  da receita para fins definidos em lei

  Desde abril de 2026. Antes, 12%

  FontesPlanalto·Planalto

• 1,2 mi

  pedidos de autoexclusão

  Plataforma do governo, até agosto de 2026

  FonteFazenda

• 3 mi

  beneficiários de programas sociais bloqueados

  Bolsa Família e BPC, até agosto de 2026

  FonteFazenda

• 17.987

  sites ilegais bloqueados até set/2025

  De 21.854 enviados à Anatel

  FonteTCU

Quem podia operar

• Só empresas com autorização do Ministério da Fazenda, dada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A autorização não podia ser vendida nem transferida.
• Cada autorização custava até R$ 30 milhões, valia por até 5 anos e permitia usar até 3 marcas.
• Foram 85 autorizações, num total de R$ 2,55 bilhões pagos ao governo.

FontesMinistério da Saúde·Planalto

O que pagavam de imposto

• Uma contribuição sobre a receita: do que as apostas arrecadavam, menos os prêmios pagos, 12% iam para destinos fixados em lei. Desse dinheiro, 36% iam para o esporte, 28% para o turismo, 13,6% para segurança pública, 10% para a educação, 10% para a seguridade social e 1% para a saúde, na prevenção dos danos do jogo.
• Em abril de 2026, a contribuição subiu para 13%. Pela Lei Complementar 224, iria a 14% em 2027 e a 15% em 2028. A fatia extra foi destinada à Polícia Federal.
• Além disso, pagavam os tributos de qualquer empresa (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuição previdenciária) e uma taxa mensal de fiscalização.
• O apostador pagava 15% de imposto de renda sobre o ganho líquido do ano (prêmios menos perdas), só na parte acima da faixa de isenção.
• Pelos dados da Receita Federal, a atividade de jogos e apostas recolheu R$ 9,95 bilhões em tributos federais em 2025, contra R$ 91 milhões em 2024. Esse grupo pode incluir outras empresas de jogos e loterias além das bets.

FontesFazenda·Planalto·Planalto·TCU·Planalto

Regras de proteção ao apostador

• Cadastro com reconhecimento facial e confirmação da identidade. Menores de 18 anos não podiam apostar.
• Limites de gasto e de tempo definidos no cadastro. Um pedido para aumentar o limite só valia depois de 24 horas.
• Alertas por tempo de uso, pausas e autoexclusão. Desde dezembro de 2025, uma plataforma do governo permitia se excluir de todas as empresas autorizadas de uma vez, e a empresa tinha 72 horas para bloquear a conta.
• Proibido oferecer bônus para apostar e proibido dar crédito ao apostador.
• Proibido pagar aposta com cartão de crédito, dinheiro vivo, boleto, criptomoeda ou conta de outra pessoa. Só Pix, transferência e cartão de débito ou pré-pago.
• Beneficiários do Bolsa Família e do BPC ficaram impedidos de apostar, por decisão do STF. Quem renegociou dívidas em programas do governo também.
• Atletas, árbitros, dirigentes e funcionários das empresas não podiam apostar.

FontesFazenda·Planalto·SPA/MF·DOU·Fazenda

Regras de publicidade

• Todo anúncio precisava do aviso “18+” e de uma advertência do tipo “Apostar pode causar dependência”, ocupando ao menos 10% da peça.
• Era proibido anunciar para menores, prometer ganho fácil ou apresentar a aposta como investimento ou fonte de renda.
• O anúncio tinha de informar o número da autorização da empresa.

FontesPlanalto·SPA/MF

Fiscalização e punições

• A lei previa multa de até R$ 2 bilhões por infração, suspensão, cassação da autorização e proibição de voltar ao mercado por até 10 anos.
• As empresas tinham de comunicar apostas suspeitas ao Coaf, contra lavagem de dinheiro, e indícios de manipulação de resultados ao governo e ao Ministério Público.
• Na prática, até junho de 2026 havia 39 processos concluídos: 32 advertências e 7 multas, que somavam cerca de R$ 11 milhões. Nenhuma autorização foi cassada. Esses dados foram obtidos pela imprensa via Lei de Acesso à Informação.
• Até setembro de 2025, 17.987 sites ilegais foram bloqueados pela Anatel. Segundo o TCU, 17,7% dos domínios eram reincidentes.

FontesTCU·Planalto·Folhapress, via Jornal de Brasília

O que muda com a MP 1.394

• As autorizações acabam em 25 de outubro de 2026. A MP diz que as empresas não têm direito à devolução da outorga nem a indenização.
• O próprio governo estima que deixará de arrecadar R$ 1,5 bilhão em 2026, R$ 5,2 bilhões em 2027 e R$ 5,3 bilhões em 2028.
• As regras descritas nesta página valiam até a MP. Boa parte da Lei 14.790 aparece hoje como revogada pela MP, que ainda precisa ser votada pelo Congresso.

FontesPlanalto·Senado

Mitos e fatos

O que circula sobre o mercado regulado, e o que os documentos oficiais mostram.

1. Falso“As bets não pagavam imposto.”

   As empresas autorizadas pagavam uma contribuição sobre a receita e os tributos de qualquer empresa. A atividade de jogos e apostas recolheu R$ 9,95 bilhões em tributos federais em 2025, fora os R$ 2,55 bilhões das autorizações.

   FontesMinistério da Saúde·Fazenda

2. Falso“O governo vai devolver os R$ 30 milhões da outorga.”

   A MP 1.394 diz que o fim das autorizações não dá direito à devolução, total ou parcial, do valor pago, nem a indenização.

   FontePlanalto

3. Falso“Não existia regra de jogo responsável.”

   A lei e a portaria da SPA exigiam reconhecimento facial, limites de gasto e de tempo, pausas, autoexclusão e advertência em todo anúncio. A plataforma de autoexclusão do governo recebeu mais de 1,2 milhão de pedidos.

   FontesFazenda·Planalto·SPA/MF

4. Falso“Dava para apostar no cartão de crédito e ganhar bônus de boas-vindas.”

   Nas empresas autorizadas, cartão de crédito e criptomoeda eram proibidos como forma de pagamento, assim como bônus para apostar.

   FontesPlanalto·DOU

5. Falso“O imposto das bets subiu para 18%.”

   Uma MP de 2025 propôs 18%, mas o aumento saiu do texto e ela perdeu a validade. O que virou lei foi a alta para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.

   FontesPlanalto·Planalto

6. Desatualizado“Beneficiário do Bolsa Família podia apostar à vontade.”

   Desde outubro de 2025, por decisão do STF, beneficiários do Bolsa Família e do BPC ficaram impedidos de apostar nas empresas autorizadas. Mais de 3 milhões de pessoas foram bloqueadas.

   FontesFazenda·SPA/MF

7. Falso“Com a regulação, o mercado ilegal acabou.”

   Até setembro de 2025, quase 18 mil sites ilegais foram bloqueados, e 17,7% dos domínios eram reincidentes, segundo o TCU. Um estudo encomendado por uma associação do setor estimou que de 38% a 44% das apostas do 1º semestre de 2026 ainda iam para sites ilegais.

   FonteTCU

8. Em parte“As bets nunca eram punidas.”

   Houve mais de cem processos. Até junho de 2026, 39 tinham terminado, com 32 advertências e 7 multas que somavam cerca de R$ 11 milhões. Nenhuma autorização foi cassada, embora a lei permitisse multa de até R$ 2 bilhões.

   FontesPlanalto·Folhapress, via Jornal de Brasília

9. Falso“Quem tinha saldo numa bet autorizada perdeu o dinheiro.”

   A MP manda devolver o saldo inteiro e as apostas anuladas, e pagar os prêmios já apurados, pelo banco ou, em último caso, pela Caixa.

   FontePlanalto