Quais são os prazos da MP 1.394 no Congresso?

Em 30 de setembro, foi designada a comissão mista de deputados e senadores que vai analisar a MP. O prazo para apresentar emendas, as propostas de mudança no texto, vai até 13 de outubro.

25/09/2026: a MP é publicada e passa a valer.

Até 13/10/2026: prazo para emendas.

A partir de 09/11/2026: regime de urgência. A MP tranca a pauta da Casa em que estiver, e as outras votações ficam paradas até ela ser votada.

23/11/2026: fim do prazo inicial de 60 dias. Ele pode ser prorrogado uma vez, por mais 60 dias.

Durante o recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, a contagem fica suspensa. Com a prorrogação e o recesso, o prazo final ficaria por volta do início de março de 2027. Essa data é estimativa nossa, não oficial.

Primeiro, a comissão mista dá um parecer. Depois, o texto é votado no plenário da Câmara e, em seguida, no do Senado. Se for aprovado sem mudanças, vira lei. Se for aprovado com mudanças, vira um projeto de lei de conversão, e a MP continua valendo até a sanção ou o veto do presidente.

Ela perde a validade, como se nunca tivesse existido daquele ponto em diante, e o governo não pode editar outra MP igual no mesmo ano legislativo. O Congresso deveria então editar um decreto legislativo sobre o que aconteceu enquanto ela valeu. Se não fizer isso em 60 dias, os atos praticados durante a vigência continuam regidos pela MP.