Quem fiscaliza o mercado?

Até a MP 1.394/2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda autorizava, supervisionava e fiscalizava as empresas. Ela mantém essas competências sobre fatos ocorridos durante as autorizações.

A MP distribui a fiscalização da proibição entre vários órgãos. O Banco Central regulamenta a vedação a transações de pagamento. A Anatel e o CGI.br executam bloqueios de sites. O Ministério da Justiça aplica sanções a plataformas digitais. Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor apuram publicidade irregular.

A MP também cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização, coordenado pela Casa Civil, e prevê compartilhamento de informações entre Polícia Federal, Receita Federal e Coaf.