Entenda · Regulamentação das apostas
Como funcionava a regulamentação das apostas?
Resumo em 30 segundos
A Lei 13.756/2018 criou as apostas de quota fixa. A Lei 14.790/2023 detalhou as regras e exigiu autorização do Ministério da Fazenda. Em 2026, a MP 1.394 proibiu a atividade.
Explicação completa
Em 2018, a Lei 13.756 criou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, em que o apostador sabe, no momento da aposta, por quanto o valor será multiplicado se acertar.
A Lei 14.790/2023 detalhou as regras: incluiu os jogos on-line, condicionou a operação à autorização do Ministério da Fazenda e estabeleceu obrigações de proteção ao apostador, publicidade e destinação de receitas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) passou a autorizar e fiscalizar as empresas.
Em 25 de setembro de 2026, a MP 1.394 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas apostas e revogou a maior parte dos artigos da Lei 14.790/2023. As regras antigas continuam valendo para fatos ocorridos durante a vigência das autorizações.
Por que isso importa
Entender o histórico ajuda a separar o que valia antes do que vale agora. Muitas informações que circulam ainda descrevem o modelo anterior.
De onde veio a informação (3)
- 01
primáriaPresidência da República — Portal da Legislação
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018(abre em nova aba)Publicado 12 dez 2018 · Verificado 07 out 2026
- 02
primáriaPresidência da República — Portal da Legislação
Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 — texto compilado(abre em nova aba)Publicado 29 dez 2023 · Verificado 07 out 2026
Diversos artigos revogados pela MP 1.394/2026. Consulte a versão compilada.
- 03
primáriaPresidência da República — Portal da Legislação
Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 — texto oficial(abre em nova aba)Publicado 25 set 2026 · Verificado 07 out 2026
Continue entendendo
O que é uma empresa autorizada?
Era uma empresa com autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa. Com a MP 1.394/2026, essas autorizações são extintas em 30 dias.
O que significa .bet.br?
É uma categoria de domínio de internet brasileira associada às empresas que tinham autorização federal. Um endereço .bet.br não indica autorização atual.