O que é uma empresa autorizada?

Resumo em 30 segundos

Era uma empresa com autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa. Com a MP 1.394/2026, essas autorizações são extintas em 30 dias.

Explicação completa

No modelo da Lei 14.790/2023, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podiam oferecer apostas de quota fixa no país. A autorização exigia cumprimento de requisitos técnicos, financeiros, de prevenção à lavagem de dinheiro e de jogo responsável.

A MP 1.394/2026 extingue as autorizações federais, estaduais e distritais 30 dias após sua publicação, sem devolução do valor de outorga pago. Também veda novas autorizações e encerra os pedidos ainda não decididos.

As empresas continuam obrigadas a cumprir deveres relativos ao período em que foram autorizadas, como guardar registros por no mínimo cinco anos e transmitir dados à SPA.

Por que isso importa

Ter sido autorizada no passado não significa poder operar hoje. Informações históricas não representam autorização atual para funcionamento.

De onde veio a informação (2)

01
primáriaPresidência da República — Portal da Legislação
Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 — texto oficial(abre em nova aba)
Publicado 25 set 2026 · Verificado 07 out 2026
02
primáriaPresidência da República — Portal da Legislação
Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 — texto compilado(abre em nova aba)
Publicado 29 dez 2023 · Verificado 07 out 2026
Diversos artigos revogados pela MP 1.394/2026. Consulte a versão compilada.

Continue entendendo

O que significa .bet.br?

É uma categoria de domínio de internet brasileira associada às empresas que tinham autorização federal. Um endereço .bet.br não indica autorização atual.

Quem fiscaliza o mercado?

A SPA/MF fiscalizava as empresas autorizadas. Com a MP, a fiscalização da proibição envolve Fazenda, Justiça, Banco Central, Anatel, CGI.br, órgãos de defesa do consumidor e um comitê coordenado pela Casa Civil.