Entenda · Medida Provisória
O que é uma Medida Provisória?
Resumo em 30 segundos
É um ato do Presidente da República com força de lei imediata, usado em casos de relevância e urgência. Vale por até 120 dias e precisa ser aprovado pelo Congresso para virar lei definitiva.
Explicação completa
A Medida Provisória (MP) está prevista no artigo 62 da Constituição. Ela começa a produzir efeitos assim que é publicada no Diário Oficial, antes de qualquer votação.
O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para analisá-la. Esse prazo fica suspenso durante o recesso parlamentar. Se a MP não for votada em 45 dias, ela passa a trancar a pauta da Casa em que estiver.
Ao final, a MP pode ser aprovada como está, aprovada com mudanças (em um "projeto de lei de conversão"), rejeitada ou perder a validade por falta de votação. Nos dois últimos casos, o Congresso deve editar um decreto legislativo para tratar dos efeitos produzidos no período.
Por que isso importa
A proibição das apostas de quota fixa foi feita por MP (1.394/2026). Isso significa que ela já vale, mas seu futuro depende do Congresso.
De onde veio a informação (2)
- 01
primáriaPresidência da República — Portal da Legislação
Constituição Federal — art. 62 (medidas provisórias)(abre em nova aba)Verificado 07 out 2026
- 02
primáriaCongresso Nacional
Medidas provisórias em tramitação — Congresso Nacional(abre em nova aba)Verificado 07 out 2026
Continue entendendo
Como funcionava a regulamentação das apostas?
A Lei 13.756/2018 criou as apostas de quota fixa. A Lei 14.790/2023 detalhou as regras e exigiu autorização do Ministério da Fazenda. Em 2026, a MP 1.394 proibiu a atividade.