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Jogo às Claras
PlantãoAté 8/10, operadores devem enviar aos bancos a relação de valores a restituir. Os bancos têm então sete dias para devolver, para conta do próprio apostador e sem taxa — até 14/10, pelo calendário da Agência Senado.Sites e aplicativos de apostas de quota fixa devem estar fora do ar a partir de 6/10, inclusive nas lojas de aplicativos.Termina o prazo de dez dias para retirar publicidade e sinais de patrocínio de apostas em qualquer meio.
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Seus direitos · Guia · 1 min

Onde posso denunciar?

· Fontes: Fala.BR, Fazenda, Consumidor.gov.br, SaferNet, MJSP, Planalto

Resposta rápida

Depende do problema: consumo (Procon, Consumidor.gov.br), crime (polícia), conteúdo ilegal na internet (SaferNet) e publicidade de apostas (órgãos de defesa do consumidor).

Passo a passo

  1. Problema com devolução de valores

    Consumidor.gov.br ou Procon.

  2. Golpe ou fraude

    Boletim de ocorrência e aviso ao seu banco.

  3. Site ou perfil oferecendo apostas

    Manifestação ao Ministério da Fazenda pelo Fala.BR e denúncia à SaferNet.

  4. Publicidade de apostas

    Órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Evite

  1. 1.Expor dados pessoais de terceiros em redes sociais ao denunciar.

Onde procurar

FontesFala.BRFazendaConsumidor.gov.brSaferNetMJSPPlanalto

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica.