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Jogo às Claras
PlantãoAté 8/10, operadores devem enviar aos bancos a relação de valores a restituir. Os bancos têm então sete dias para devolver, para conta do próprio apostador e sem taxa — até 14/10, pelo calendário da Agência Senado.Sites e aplicativos de apostas de quota fixa devem estar fora do ar a partir de 6/10, inclusive nas lojas de aplicativos.Termina o prazo de dez dias para retirar publicidade e sinais de patrocínio de apostas em qualquer meio.
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Seus direitos · Guia · 1 min

Tenho saldo em uma plataforma.

· Fontes: Planalto, Senado, Consumidor.gov.br

Resposta rápida

Pela MP 1.394/2026, saldos, apostas anuladas e prêmios devidos devem ser devolvidos por bancos e instituições de pagamento, para conta do próprio apostador, identificado pelo CPF.

Passo a passo

  1. Confira se a conta bancária usada para depositar na plataforma continua ativa e em seu nome.

  2. Acompanhe os extratos dessa conta.

    A MP prevê restituição preferencialmente para a conta de origem.

  3. Guarde comprovantes de depósito, prints de saldo e e-mails da plataforma, se tiver.

  4. Se o valor não for devolvido no prazo, registre reclamação nos canais oficiais e guarde o protocolo.

Evite

  1. 1.Pagar qualquer taxa para "liberar" saldo.
  2. 2.Enviar senha, código de verificação ou foto de documento a quem entrar em contato.
  3. 3.Clicar em links recebidos por mensagem que prometem restituição.

Onde procurar

FontesPlanaltoSenadoConsumidor.gov.br

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica.