MP das bets no Judiciário: ações no STF e decisões na Justiça Federal

Em 28/09/2026, o STF informou que duas associações questionaram a MP 1.394: a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), na ADI 8024, e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), na ADI 8027. O relator é o ministro Luiz Fux.

São Paulo, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa pediram para participar da ADI 8024. Eles pedem a suspensão da MP ou, ao menos, que os contratos de patrocínio valham até 31/12/2026. Outros 16 clubes, entre eles Fluminense e Cruzeiro, pediram para participar da ADI 8027.

Na Justiça Federal, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu decisão parcial à Stake (mandado de segurança 5030862-66.2026.4.03.6100). Pela decisão, a autorização da empresa vale até 25/10/2026, data prevista na própria MP, e ficam vedadas sanções baseadas apenas na extinção antecipada. A juíza negou a suspensão da MP e a devolução da outorga. A AGU disse que vai recorrer.

A ANJL também entrou com mandado de segurança coletivo na Justiça Federal do Distrito Federal (1114596-86.2026.4.01.3400). Até 08/10, não havia decisão.

Em manifestação ao STF divulgada em 06/10, a Advocacia-Geral da União pediu que a MP seja mantida, que o ministro Fux ouça a Procuradoria-Geral da República antes de decidir e que haja nova audiência pública sobre o tema.

Uma liminar no STF pode suspender total ou parcialmente os efeitos da MP em todo o país. Decisões da Justiça Federal valem apenas para as partes de cada processo. Enquanto não houver decisão do STF, a MP segue em vigor.