Pular para o conteúdo
Jogo às Claras
PlantãoAs autorizações federais das bets acabam no domingo, 25/10, sem devolução dos R$ 30 milhões pagos por cada uma. As empresas seguem obrigadas a devolver saldos e quitar pendências até 15/12.STF ainda sem decisão: até 21/10, o ministro Luiz Fux não havia decidido os pedidos de suspensão da MP 1.394. A MP segue valendo.MJSP: 20.318 sites e canais de apostas ilegais foram encaminhados para bloqueio desde a MP, sendo 16.627 sites. São encaminhamentos, não sites já derrubados.
↑↓ navegar · Enter abrir

Licenças das bets acabam em 25 de outubro: o que muda e o que continua valendo

Pela MP 1.394, as 85 autorizações federais deixam de existir 30 dias depois da publicação, sem devolução do valor pago. As empresas continuam obrigadas a devolver saldos, guardar dados e pagar tributos.

· Redação Jogo às Claras

O essencial

  • As autorizações federais para explorar apostas acabam em 25/10, 30 dias após a publicação da MP.
  • Não há devolução dos R$ 30 milhões pagos por cada autorização nem indenização.
  • As empresas seguem obrigadas a devolver saldos, guardar registros por 5 anos e quitar pendências até 15/12.
  • A liminar que deixava a Stake operar até essa data foi suspensa em 09/10.

O que aconteceu

O artigo 4º da MP 1.394 diz que as autorizações "serão extintas ao término do prazo de trinta dias, contado da data de publicação". Como a MP foi publicada em 25/09/2026, o prazo termina em 25/10. Eram 85 autorizações, de R$ 30 milhões cada, num total de R$ 2,55 bilhões.

A MP afirma que a extinção não dá direito à devolução, total ou parcial, do valor da outorga, nem a indenização.

O fim da licença não encerra as obrigações. Pelos artigos 5º, 10 e 11, a Secretaria de Prêmios e Apostas continua fiscalizando o que aconteceu enquanto as autorizações valiam, e as empresas seguem obrigadas a pagar tributos, prevenir lavagem de dinheiro, enviar dados ao sistema da SPA e guardar os registros por no mínimo 5 anos. A Portaria SPA nº 3.005/2026 deu prazo até 15/12/2026 para que quitem as pendências financeiras e regulatórias, e exige que mantenham representante legal e contatos atualizados.

A Stake havia conseguido, na Justiça Federal de São Paulo, decisão que a deixava operar até 25/10. Em 09/10, o presidente do TRF3 suspendeu essa decisão a pedido da AGU.

Fontes: Planalto; Ministério da Saúde; Fazenda; Agência Brasil.

Por que isso importa

Para o apostador, 25/10 não muda o direito ao saldo: a devolução continua obrigatória depois dessa data. Para as empresas, é o fim definitivo da licença; voltar a operar dependeria de mudança na lei ou de decisão judicial.

O que ainda não sabemos

Até 21/10, o governo não havia divulgado comunicado específico sobre o procedimento do dia 25/10. O Congresso ainda pode mudar a MP, e o STF ainda não decidiu as ações que pedem sua suspensão.

Fonte: STF.

Para entender melhor

Mais notícias