MP das bets recebe 99 emendas, mas comissão do Congresso ainda não foi instalada

A Presidência do Congresso prorrogou até 13/10 o prazo para apresentar emendas, as propostas de mudança no texto. Quando o prazo terminou, a MP 1.394 tinha 99 emendas; as de número 12, 18, 19, 20 e 55 foram retiradas pelos autores.

Segundo levantamento do InfoMoney com as primeiras emendas, os pedidos mais frequentes são tirar as apostas esportivas da proibição e manter o veto ao cassino on-line, devolver parte da outorga de R$ 30 milhões, criar uma transição até o fim das licenças, manter por 24 meses as marcas de bets em camisas e estádios e destinar multas à segurança pública e ao tratamento da dependência em jogo.

A comissão mista de deputados e senadores que deve analisar a MP foi designada em 30/09. Em 21/10, a página da tramitação no Congresso registrava a situação "aguardando instalação da comissão", sem presidente nem relator escolhidos.

É na comissão que o texto pode ser alterado antes de ir aos plenários da Câmara e do Senado. Uma emenda só muda a MP se for aceita pelo relator ou aprovada nas votações. Enquanto isso, a MP vale como está.

A partir de 9/11, a MP entra em regime de urgência e tranca a pauta da Casa em que estiver. O prazo inicial para o Congresso votar vai até 23/11 e pode ser prorrogado uma vez, por mais 60 dias. Se não for votada, a MP perde a validade.