Como acompanhar a tramitação de uma medida provisória no Congresso

Medidas provisórias são editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência e têm força de lei desde a publicação. O artigo 62 da Constituição estabelece que perdem a eficácia se não forem convertidas em lei em 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

O prazo fica suspenso durante os períodos de recesso do Congresso. Se a MP não for apreciada em 45 dias, entra em regime de urgência e sobrestá as demais deliberações da Casa em que estiver tramitando.

A MP 1.394/2026 produz efeitos imediatos, mas seu futuro depende do Congresso. Ela pode ser aprovada, aprovada com alterações (por meio de um projeto de lei de conversão) ou rejeitada, ou ainda perder a validade por decurso de prazo.

Se a MP for rejeitada ou perder a eficácia, cabe ao Congresso editar decreto legislativo sobre as relações jurídicas do período. Sem esse decreto em 60 dias, as relações constituídas durante a vigência continuam regidas pela MP.