MP 1.394 proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. Entenda o que muda

O governo federal publicou em 25 de setembro de 2026 a Medida Provisória nº 1.394. O artigo 1º proíbe, em todo o território nacional, "a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual".

A proibição alcança apostas sobre eventos esportivos reais e sobre eventos virtuais de jogos on-line. Também vale para empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei não são afetadas.

O texto revoga a maior parte dos artigos da Lei 14.790/2023, que regulamentava o setor, e o capítulo da Lei 13.756/2018 que havia criado a modalidade. Essas regras continuam valendo para fatos ocorridos enquanto as autorizações estavam em vigor.

Entre 2025 e 2026, o Brasil operou um mercado de apostas autorizado pelo Ministério da Fazenda, com regras de identificação de apostadores, publicidade e jogo responsável. A MP encerra esse modelo e transforma qualquer oferta de apostas de quota fixa em atividade proibida.

Na prática, a mudança afeta apostadores com saldo em plataformas, empresas operadoras, bancos e instituições de pagamento, veículos de comunicação, clubes patrocinados e plataformas digitais, que passam a ter o dever de impedir a circulação de publicidade de apostas.

A MP também cria um Comitê Interinstitucional de Fiscalização, coordenado pela Casa Civil, e prevê bloqueio de sites por meio da Anatel e do CGI.br.

Os operadores têm dois dias após a indisponibilização das plataformas para enviar a bancos e à Secretaria de Prêmios e Apostas a relação de valores a restituir. Os bancos têm então sete dias para fazer a devolução. As autorizações são extintas 30 dias após a publicação.

No Congresso, a MP tramita com prazo constitucional de 60 dias, prorrogável por mais 60.