Publicidade e patrocínio: o que a MP determina para clubes, mídia e plataformas

O artigo 16 da MP veda ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas a apostas de quota fixa, em qualquer meio. A vedação abrange todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a apostas e seja direcionado ao público brasileiro, independentemente do formato ou da forma de remuneração.

A infração é tratada como publicidade abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e pode ser apurada pelos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Os provedores de aplicações de internet passam a ter o "dever de cuidado" de prevenir e impedir a circulação desse conteúdo, inclusive quando gerado por terceiros. Lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de produtos vedados.

As sanções, aplicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, vão de advertência a multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no país, limitada a R$ 50 milhões por infração quando calculada por usuário.