Sites ilegais de apostas: o que a MP prevê contra quem continuar oferecendo

A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional, "inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional" (art. 1º).

Para tornar a proibição efetiva, o texto combina várias ferramentas. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça podem requerer o bloqueio ou o redirecionamento de sites; a Anatel distribui as ordens às prestadoras de internet e o CGI.br cuida dos domínios .br (art. 23). Instituições financeiras e de pagamento, inclusive de pagamento instantâneo, ficam proibidas de processar transações destinadas a apostas (art. 14), e o Banco Central deve criar um sistema para rejeição e devolução interbancária desses pagamentos (art. 15).

A MP também altera a Lei 14.790/2023 para que o perdimento, em favor da União, de valores mantidos em contas bloqueadas de operadores irregulares seja declarado em processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, sem depender de processo judicial prévio. Esses valores vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (art. 28).

Provedores de aplicações passam a ter dever de cuidado sobre conteúdo que oferte ou facilite o acesso a apostas, e lojas de aplicativos devem impedir a disponibilização desses produtos (arts. 19 a 21).

Para o consumidor, o efeito prático é direto: em um site ilegal não há autorização, fiscalização, regra de jogo responsável nem canal formal de reclamação. Se o site sair do ar ou não pagar, não existe o mecanismo de restituição previsto para as empresas que eram autorizadas.

A regulamentação do Banco Central sobre a rejeição de transações e as ordens de bloqueio devem ser os próximos indicadores da fiscalização. A redação vai registrar cada ato oficial na linha do tempo.